53 PARAISOS FISCAIS

Porto Alegre,

Direito - Áreas de Atuação   Acordo e Contratos   Responsabilidade Social   Equipe   Parceiros   Recomendar   Notícias   A Empresa   Cidades Atendidas   Contato   advogado empresarial em porto alegre   Advogados em Porto Alegre         Avenida Carlos Gomes n. 141 conj. 1202 - Higienopolis Porto Alegre - RS Tel: (51) 2102.0332 contato@pinheiroefreitas.adv.br     "a ética profissional do advogado consiste na persistente aspiração de amoldar sua conduta, sua vida aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins em todas as esferas de suas atividades". "A advocacia é, antes de tudo, um ato de entrega, que se manifesta na solidificação da confiança, do cliente no seu causídico, com a consciência que dele se exige, de modo que elas só podem existir quando fundadas nas normas éticas a que deve estar vinculado o advogado." SODRÉ (1967:3):       Últimas Notícias: Confira as últimas notícias do nossos produtos e serviços

<< VOLTAR Paraísos Fiscais A Receita Federal divulgou a lista com  53 locais classificados como "paraísos fiscais". A relação consta da Instrução Normativa nº 188, de 6 de agosto, publicada no Diário Oficial da União.     São considerados "paraísos fiscais" os países  que tributam a renda com alíquota inferior a 20%, bem como aqueles  cuja legislação protege o sigilo relativo à composição societária das empresas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002 (D.O.U. de 9.8.2002) Relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou que oponham sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, §1º do art.29 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e arts. 4º e 5º da Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002, resolve: Art. 1º Para todos os efeitos previstos nos dispositivos legais discriminados acima, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições: I - Andorra; II - Anguilla; III - Antígua e Barbuda; IV - Antilhas Holandesas; V - Aruba; VI - Comunidade das Bahamas; VII - Bahrein; VIII - Barbados; IX - Belize; X - Ilhas Bermudas; XI -Campione D’Italia; XII - Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark); XIII - Ilhas Cayman; XIV - Chipre; XV - Cingapura; XVI - Ilhas Cook; XVII - República da Costa Rica; XVIII - Djibouti; XIX - Dominica; XX - Emirados Árabes Unidos; XXI - Gibraltar; XXII - Granada; XXIII - Hong Kong; XXIV - Lebuan; XXV - Líbano; XXVI - Libéria; XXVII - Liechtenstein; XXVIII - Luxemburgo (no que respeita às sociedades holding regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929) ; XXIX - Macau; XXX - Ilha da Madeira; XXXI - Maldivas; XXXII - Malta; XXXIII - Ilha de Man; XXXIV - Ilhas Marshall; XXXV - Ilhas Maurício; XXXVI - Mônaco; XXXVII - Ilhas Montserrat; XXXVIII - Nauru; XXXIX - Ilha Niue; XL - Sultanato de Omã; XLI - Panamá; XLII - Federação de São Cristóvão e Nevis; XLIII - Samoa Americana; XLIV - Samoa Ocidental; XLV - San Marino; XLVI - São Vicente e Granadinas; XLVII - Santa Lúcia; XLVIII - Seychelles; XLIX - Tonga; L - Ilhas Turks e Caicos; LI - Vanuatu; LII - Ilhas Virgens Americanas; LIII - Ilhas Virgens Britânicas. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 33, de 30 de março de 2001. EVERARDO MACIEL   advogado em Porto Alegre constituicao de offshore, empresas no uruguai, advogados especializados em offshore, consultoria empresarial internacional, fuga de capital, proteçao patrimonial no exterior, paraiso fiscal, proteçao de patrimonio no exterior uruguai,panama, espanha, ilhas, empresas trainding ©2008-2009 - www.advogadosportoalegre.com.br - - Desenvolvido por: